Termos de Uso Rapidoo


Resumidamente, aqui está tudo que você precisa saber sobre suas informações e sua conta Rapidoo:

  • Nós nos comprometemos a manter os dados da sua empresa e de seus clientes seguros e não divulgá-los;
  • Nós nos reservamos o direito de escolher quais as operações de antecipação queremos comprar;
  • O limite de antecipação disponibilizado pela Rapidoo é pré-aprovado e está sujeito a análise e aprovação após o envio de uma operação pela plataforma;
  • Só será autorizada uma única conta por CNPJ na plataforma;
  • Ao utilizar a plataforma, você autoriza a Rapidoo a realizar as análises que julgarmos necessárias (por exemplo consulta a dados públicos, SPC, SERASA) da empresa, de seus avalistas, devedores solidários, garantidores e outros terceiros indicados e detém dos poderes necessários para conceder essa autorização;
  • A Rapidoo entrará em contato com os seus clientes via telefone e/ou e-mail quando julgar necessário.

O que é sua responsabilidade:

  • Nos informar dados verdadeiros em seu cadastro e no preenchimento das informações dos seus clientes;
  • Manter a titularidade de uma conta bancária própria no Brasil vinculada ao seu CNPJ - a Rapidoo só realiza transferências para contas no mesmo CNPJ do cadastro;
  • Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao site e à plataforma Rapidoo;
  • Informar imediatamente à Rapidoo quaisquer mudanças de número de telefone, endereço comercial ou endereço de email.

O que é responsabilidade da Rapidoo:

  • Verificar a qualquer momento a veracidade das informações fornecidas por você no cadastro;
  • Invalidar um cadastro caso as informações sejam falsas.

O que não é responsabilidade da Rapidoo:

  • Enviar boletos por meios não eletrônicos;
  • Proteger o acesso realizado por terceiros em sua conta.

O que você não pode fazer:

  • Vender, alugar ou explorar economicamente a Plataforma Rapidoo;
  • Fornecer informações falsas no cadastro de sua empresa ou de seus clientes;
  • Assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica.

O que mais você precisa saber:

  • A Rapidoo está sempre atualizando os termos de uso, certifique-se de ler e aceitar as versões atualizadas para continuar utilizando a plataforma sem interrupções;
  • A Rapidoo poderá utilizar o saldo de sua conta Rapidoo para liquidação de pendências que existam;
  • A Rapidoo poderá comunicar o Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

Evite problemas no uso da plataforma tomando as seguintes ações:

  • Mantenha suas credenciais de acesso (e-mail e senha) seguras;
  • Não deixe outras pessoas utilizarem sua conta sem sua autorização;
  • Nunca forneça informações falsas;
  • Se tiver algum problema ou receber comunicação que acredita não ter sido enviada por nós, nos contate imediatamente.

TERMOS DE USO

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 23 / 01 / 2019.


Este site e todo o seu conteúdo (“Site”) é controlado e operado pela RAPIDOO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.210.652/0001-81, com sede na Rua Claudio Soares, nº 72, conjunto 1420, Pinheiros, CEP 05422-030, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“RAPIDOO”). Todos os direitos reservados.

Estes termos de uso (“Termos de Uso”) têm por objeto definir as regras a serem seguidas pelas pessoas jurídicas de direito privado que acessam o Site e/ou utilizam a plataforma de serviços de factoring e/ou de gestão de pagamentos (o “Usuário” ou “Você”) disponibilizada através do Site (“Plataforma Rapidoo”), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR O SITE E/OU A PLATAFORMA RAPIDOO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES E TERMOS AQUI MENCIONADOS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO SITE OU NA PLATAFORMA RAPIDOO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O SITE OU A PLATAFORMA RAPIDOO.


1. O QUE O SITE OFERECE?

1.1. A RAPIDOO presta serviços online de fomento comercial (factoring) e de gestão de pagamentos (“Serviços”) através da Plataforma Rapidoo, desenvolvida e de titularidade da própria RAPIDOO, cujo acesso é disponibilizado por meio do Site, mediante o endereço https://rapidoo.com.br/. Para melhor compreensão sobre os Serviços oferecidos pela RAPIDOO, acesse a seção 3 abaixo.

1.2. Para utilizar os Serviços oferecidos na Plataforma Rapidoo é necessário que o Usuário realize um cadastro no Site e aceite as regras expressas nestes Termos de Uso. Ao aceitar esses Termos de Uso, o Usuário declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui presentes, vinculando-se automaticamente a estes Termos de Uso e eventual documentação mencionada nestas regras.

1.3. O acesso à Plataforma Rapidoo e a utilização dos Serviços por ela disponibilizados são realizados de forma online e destinam-se ao uso interno e pessoal do Usuário cadastrado.


2. COMO A PLATAFORMA RAPIDOO PODE SER ACESSADA?

2.1. Qualquer Usuário pode acessar o Site. Todavia, a utilização da Plataforma Rapidoo somente é permitida aos Usuários que se cadastrarem previamente no Site.

2.2. O cadastro no Site é permitido apenas às pessoas jurídicas em situação regular, legalmente constituídas, existentes de acordo com a legislação brasileira e sediadas no território brasileiro. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara e garante que é o representante legal e/ou está devidamente autorizado pela empresa, possuindo todos os poderes necessários, para realizar o cadastro em nome da empresa. O Usuário também declara e garante que é maior de 18 (dezoito) anos, legalmente capaz, e é residente e/ou domiciliado no Brasil.

2.3. Ao realizar o cadastro o Usuário:

  1. sempre que solicitado pela RAPIDOO, deverá oferecer informações sobre si, tais como o nome, sobrenome, telefone e e-mail do seu representante legal ou pessoa legalmente autorizada a aceitar este CONTRATO, bem como a denominação social da pessoa jurídica, seu cadastro de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda (CNPJ), nome fantasia, site, e-mail, telefone, faturamento anual, tipo de nota fiscal que emite, entre outras informações. O Usuário também declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter tais informações atualizadas, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade dessas informações. A RAPIDOO, em hipótese alguma, será responsável pela veracidade das informações que o Usuário disponibilizar. Todas as informações estão sujeitas às medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma que a RAPIDOO coleta e processa suas informações, por favor, acesse a nossa Política de Privacidade.
  2. garante que possui uma conta bancária de titularidade própria vinculada ao seu CNPJ, que é e será mantida no Brasil durante toda a utilização dos Serviços, junto a uma instituição financeira em situação regular e autorizada a funcionar no território nacional.
  3. reconhece que a atividade da RAPIDOO sujeita-se às regras de prevenção aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (“Lei 9.613/98”), e que, portanto, a RAPIDOO utilizará das medidas necessárias ao cumprimento do disposto na referida Lei, durante a prestação dos Serviços.

2.4. A RAPIDOO se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro, podendo, inclusive, se recusar a validar qualquer cadastro sem qualquer justificava. Caso o Usuário se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pela RAPIDOO, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

2.5. Caso a RAPIDOO detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou por empresas irregulares ou inexistentes, ou ainda, não possa detectar a identidade do Usuário, essa conta poderá ser suspensa, a critério da RAPIDOO, até que a situação se regularize, de forma que o acesso do Usuário à Plataforma Rapidoo e aos Serviços ficará bloqueado enquanto durar tal suspensão. A RAPIDOO enviará comunicação sobre este bloqueio ao Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após tal medida.

2.6. Uma vez aprovado o cadastro, o Usuário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo Usuário no momento do cadastro. O Usuário é o único responsável por sua conta e por qualquer atividade associada a ela. Logo, o Usuário não pode compartilhar o seu login e senha com terceiros e é o único responsável por mantê-los em sigilo, devendo comunicar imediatamente à RAPIDOO no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senha. A RAPIDOO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS À PLATAFORMA RAPIDOO REALIZADOS POR TERCEIROS COM A CONTA DO USUÁRIO, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO, RESULTADO DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DA PLATAFORMA RAPIDOO PELO USUÁRIO OU POR QUAISQUER TERCEIROS.

2.7. A cada Usuário é permitido manter apenas uma única conta na Plataforma Rapidoo. Caso a RAPIDOO detecte a existência de mais de uma conta vinculada ao mesmo CNPJ, uma ou todas as contas poderão ser excluídas, a exclusivo critério da RAPIDOO.

2.8. O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE A RAPIDOO A OBTER, JUNTO A BIRÔS DE CRÉDITO (COMO SPC, SERASA, ENTRE OUTROS), RELATÓRIOS DE CRÉDITOS DA EMPRESA CADASTRADA NA PLATAFORMA RAPIDOO OU DOS AVALISTAS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS, GARANTIDORES E OUTROS TERCEIROS INDICADOS PELO USUÁRIO, QUE ESTEJAM RELACIONADOS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. USUÁRIO GARANTE QUE DETÉM TODOS OS PODERES NECESSÁRIOS PARA CONCEDER A PRESENTE AUTORIZAÇÃO.


3. QUAIS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS PELA RAPIDOO?

3.1. A RAPIDOO, através da Plataforma Rapidoo, presta serviços de factoring (“Serviços de Factoring”) e serviços de gestão de pagamentos (“Serviços de Gestão de Pagamentos”). Cada um desses Serviços possui condições específicas de contratação, conforme descritas abaixo:

3.1.1. SERVIÇOS DE FACTORING. A Rapidoo busca auxiliar financeiramente os Usuários cadastrados por meio da compra dos seus direitos e títulos representativos de crédito: (i) originários de operações realizadas nos segmentos comercial, agronegócio, industrial, imobiliário, locação de bens móveis e imóveis e serviços; (ii) originados de contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e/ou serviços para entrega ou prestação futura, bem como títulos ou certificados representativos desses contratos, desde que decorrentes de vínculos contratuais legalmente constituídos (os “Direitos Creditórios”).

3.1.1.1. Tais Serviços de Factoring consistem em aquisição à vista, total ou parcial, pela RAPIDOO, e ao exclusivo critério da RAPIDOO, dos Direitos Creditórios do Usuário, conforme definido no Instrumento Particular de Fomento Comercial (“Aquisição de Direitos Creditórios”), dentro do limite atribuído ao Usuário na Plataforma Rapidoo, que poderá ser alterado a qualquer momento pela RAPIDOO, unilateralmente, mediante prévio aviso.

3.1.1.2. Uma vez que a RAPIDOO tenha adquirido os Direitos Creditórios do Usuário, a RAPIDOO (i) reterá uma parcela do Direito Creditório adquirido, a título de remuneração pelos Serviços de Factoring prestados (“Remuneração”); (ii) poderá reter uma outra parcela do Direito Creditório cedido pelo Usuário, que ficará retida pela RAPIDOO até o momento em que o Usuário solicitar o seu resgate (“Valor Retido”), o que deverá ocorrer após a prévia quitação do Direito Creditório pelo respectivo devedor; e (iii) poderá reter, ainda, o valor equivalente a eventuais pendências financeiras do Usuário junto à RAPIDOO, no momento da aquisição dos Direitos Creditórios, para o fim de quitação de tais pendências. O Valor Retido do Direito Creditório será transferido para a conta bancária informada pelo Usuário no momento do cadastro, após a solicitação de resgate pelo Usuário e dentro do prazo fixado na Plataforma Rapidoo.

3.1.1.3. OS TERMOS E CONDIÇÕES QUE REGULAM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FACTORING, INCLUINDO CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE REMUNERAÇÃO, CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, VIGÊNCIA, RESCISÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES, ESTÃO DEFINIDOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE FOMENTO COMERCIAL. ANTES DE CONTRATAR E UTILIZAR OS SERVIÇOS DE FACTORING, O USUÁRIO DEVERÁ LER E CONCORDAR COM AS REGRAS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE FOMENTO COMERCIAL, O QUAL PODE SER ACESSADO AQUI. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO IMPLICA NA ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DISPOSTOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE FOMENTO COMERCIAL. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM AS REGRAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE FOMENTO COMERCIAL, NÃO ACEITE ESSES TERMOS DE USO E NÃO CONTRATE OS SERVIÇOS DE FACTORING.

3.1.2. SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. Os Serviços de Gestão de Pagamentos consistem na emissão online de boletos por meio da Plataforma Rapidoo, conforme as informações prestadas pelo Usuário, para a cobrança de créditos que sejam decorrentes da prestação de serviços ou da venda de produtos pelo Usuário. Nestes boletos, a RAPIDOO sempre figurará como beneficiária, o Usuário como avalista e a instituição financeira, emitente do boleto, escolhida e indicada pela RAPIDOO como emissor.

3.1.2.1. Ao preencher as informações para emissão do boleto, o Usuário é obrigado a fornecer todos os dados do devedor/sacado, conforme solicitado pela Plataforma Rapidoo, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e integridade das informações oferecidas, podendo a RAPIDOO entrar em contato com o devedor/sacado sempre que entender necessário, para a confirmação das informações transmitidas pelo Usuário. Caso a RAPIDOO verifique o fornecimento de informações falsas, erradas, incompletas ou desatualizadas, a RAPIDOO poderá efetuar o cancelamento do boleto e da conta Usuário, e também adotar as medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.

3.1.2.2. Os boletos serão emitidos pela Plataforma Rapidoo. O Usuário terá a opção de enviar eletronicamente os boletos aos respectivos destinatários pela própria Plataforma Rapidoo, se assim desejar. A RAPIDOO não envia os boletos por meio de correio, courier ou qualquer outro tipo de entrega que não seja eletrônica.

3.1.2.3. Quando o boleto for quitado pelo devedor/sacado, os recursos provenientes (“Valor Pago”) entrarão diretamente na conta bancária de titularidade da RAPIDOO. A RAPIDOO informará ao Usuário, pela Plataforma Rapidoo, que o Valor Pago, descontadas eventuais pendências financeiras do Usuário junto à RAPIDOO até a respectiva data, se encontra disponível para resgate pelo Usuário. Após a solicitação de resgate pelo Usuário e dentro do prazo fixado na Plataforma Rapidoo, a RAPIDOO irá transferir o Valor Retido para a conta bancária informada pelo Usuário no momento do Cadastro, descontado o valor da taxa informada pela Plataforma Rapidoo no momento da operação. Normalmente, os créditos demoram até 01 (um) dia útil para cair em sua conta bancária, contados a partir da realização da solicitação de resgate pelo Usuário.

3.1.2.4. Em alguns casos a RAPIDOO poderá, a seu exclusivo critério, solicitar algumas informações antes de realizar a transferência ao Usuário. Nesses casos, os valores devidos ao Usuário poderão ser retidos pela RAPIDOO até que o Usuário atenda à solicitação da RAPIDOO.

3.1.2.5. Os valores cobrados pela RAPIDOO a título de Remuneração pelos Serviços de Gestão de Pagamentos prestados serão indicados na Plataforma Rapidoo.

3.1.2.6. O Usuário poderá, a qualquer momento, consultar o montante total do Valor Retido em sua conta na Plataforma Rapidoo. O montante total do Valor Retido existente na conta do Usuário não sofrerá nenhuma e/ou qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que for mantido na conta. A RAPIDOO não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do montante total do Valor Retido mantidos pelo Usuário em sua conta na Plataforma Rapidoo.

3.1.2.7. A RAPIDOO poderá alterar os valores cobrados, a seu exclusivo critério, a qualquer momento. Sempre que a RAPIDOO efetuar uma atualização e/ou revisão dos valores de sua remuneração, a RAPIDOO informará previamente ao Usuário os novos valores por e-mail ou mediante um aviso na própria Plataforma Rapidoo.

3.1.2.8. Caso o Usuário não concorde com os novos valores cobrados pela RAPIDOO, o Usuário poderá deixar de usar os Serviços de Gestão de Pagamentos, sem qualquer custo adicional.

3.1.2.9. Caso o boleto emitido através da Plataforma Rapidoo seja quitado pelo respectivo devedor e, após a quitação, o Usuário verifique que a cobrança foi indevida, seja porque o valor indicado no boleto estava acima do acordado ou porque o valor não deveria ter sido cobrado, a RAPIDOO não realizará qualquer estorno ao terceiro beneficiário ou será, de qualquer forma, responsabilizada pela cobrança indevida. O Usuário é o único responsável pelas cobranças que realizar através da Plataforma Rapidoo, isentando a RAPIDOO de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caberá à RAPIDOO o direito de regresso (que consiste no direito à restituição dos custos assumidos) em face ao Usuário, caso a RAPIDOO venha a ser demanda, judicial ou extrajudicialmente, em razão de qualquer cobrança indevida realizada pelo Usuário.

3.1.2.10. O Usuário declara concordar que a RAPIDOO não será responsável por eventuais danos decorrentes de problemas técnicos da instituição financeira emitente dos boletos.


4. COMO O CADASTRO OU OS SERVIÇOS PODEM SER CANCELADO?

4.1. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cadastro no Site a qualquer momento. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá, necessariamente, ser feita diretamente através do e-mail [email protected] ou através do chat disponibilizado na Plataforma Rapidoo. O Usuário está ciente e concorda que o cancelamento do cadastro implica no cancelamento de seu acesso à Plataforma Rapidoo e da utilização dos Serviços oferecidos. Caso o Usuário solicite o cancelamento de sua conta mantida na Plataforma Rapidoo, esta somente será cancelada após a conclusão de todas as transações em andamento na Plataforma Rapidoo, e a quitação de todas as pendências do Usuário junto à RAPIDOO.

4.2. A RAPIDOO também se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro do Usuário, bem como seu acesso e uso da Plataforma Rapidoo, em caso de suspeita de fraude, falsidade no conteúdo das informações, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, má utilização ou uso inadequado dos serviços ou para fins ilícitos, pedido de falência ou recuperação, judicial ou extrajudicial, bem como pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, e a RAPIDOO poderá promover a competente ação de regresso (ação judicial com o fim de pedir a restituição dos custos assumidos pela RAPIDOO), se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

4.3. A RAPIDOO reserva-se o direito de, a seu critério, a qualquer tempo e sem qualquer comunicação prévia ao Usuário, descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Plataforma Rapidoo. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao Usuário.


5. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA RAPIDOO SOBRE O SITE E A PLATAFORMA RAPIDOO?

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site e à Plataforma Rapidoo, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da RAPIDOO, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela RAPIDOO (“Conteúdo RAPIDOO”). O Conteúdo RAPIDOO é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo RAPIDOO, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da RAPIDOO. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo RAPIDOO será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da RAPIDOO.

5.2. A RAPIDOO reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar ou remover funcionalidades da Plataforma Rapidoo que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas funcionalidades que tragam benefícios à utilização da Plataforma Rapidoo pelo Usuário, sem qualquer comunicação prévia e sem que seja devido ao Usuário qualquer indenização.

5.3. A RAPIDOO poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar a Plataforma Rapidoo com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração da Plataforma Rapidoo ou das funcionalidades da Plataforma Rapidoo realizados pela RAPIDOO, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade da RAPIDOO, podendo a RAPIDOO empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.


6. QUAIS SÃO AS PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS PELA RAPIDOO?

6.1. O Usuário fica ciente e concorda que, na utilização da Plataforma Rapidoo, é terminantemente proibido:

  1. distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma Rapidoo, os dados e informações a ele relacionados, bem como utilizá-los para finalidade que não seja para uso próprio, não comercial, imediato ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços;
  2. fornecer à RAPIDOO, por ocasião do cadastro no Site, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica;
  3. disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço oferecido pela RAPIDOO, bem como nas informações, dados e equipamentos da RAPIDOO, de seus usuários ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; e
  4. praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.

7. QUAIS SÃO AS MINHAS RESPONSABILIDADES? E AS RESPONSABILIDADES DA RAPIDOO?

7.1. Independente da realização do cadastro, o Usuário é exclusivamente responsável pelo uso do Site e da Plataforma Rapidoo e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável ao uso do Site e da Plataforma Rapidoo.

7.2. É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO AO SITE E À PLATAFORMA RAPIDOO, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR NAVEGADORES E SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA RAPIDOO; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO À PLATAFORMA RAPIDOO, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

7.3. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O USUÁRIO RECONHECE QUE A RAPIDOO NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NA PLATAFORMA RAPIDOO DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE OU DA PLATAFORMA RAPIDOO DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO USUÁRIO; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA RAPIDOO; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES. O USUÁRIO EXIME A RAPIDOO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

7.4. O Site e a Plataforma Rapidoo podem conter links para sites e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela RAPIDOO. Isso implica que a RAPIDOO, de maneira alguma, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e aplicativos de terceiros com os quais o Usuário interaja através do Site. A RAPIDOO recomenda que o Usuário leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site e aplicativo de terceiros ou serviço que o Usuário vier a visitar ou utilizar.


8. COMO ENTRO EM CONTATO COM A RAPIDOO?

8.1. Contato. Qualquer dúvida, solicitação ou comentário deverá ser encaminhada pelo Usuário à RAPIDOO através do e-mail [email protected] ou mediante correspondência, com aviso de recebimento, ao endereço Rua Cláudio Soares, 72 - Pinheiros, São Paulo - SP, 05422-030.

8.2. Todas as comunicações realizadas pela RAPIDOO com o Usuário serão feitas por telefone, ou serão enviadas ao endereço comercial e/ou endereço de e-mail informados pelo Usuário no momento do cadastro ou, ainda, serão realizadas através dos canais de comunicação disponibilizados pela RAPIDOO na própria Plataforma Rapidoo quando do acesso do Usuário a sua conta.

8.2.1. O USUÁRIO OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE SEU NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO COMERCIAL E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES ENVIADAS PELA RAPIDOO.

É DEVER DO USUÁRIO DEIXAR OS SISTEMAS ANTI-SPAM DE SEU E-MAIL CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS ENVIADOS PELA RAPIDOO. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO USUÁRIO.


9. O QUE MAIS PRECISO SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?

9.1. Alterações. A RAPIDOO está sempre fazendo atualizações na Plataforma Rapidoo para melhorar a prestação dos Serviços. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. Sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Usuário será previamente informado. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos de Uso, ele poderá rejeitá-los, mas isso significa o uso da Plataforma Rapidoo não será mais permitido. Se de qualquer maneira o Usuário utilizar o Site mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Usuário concorda com todas as modificações.

9.2. Comunicação ao BACEN. O Usuário desde já concorda que a RAPIDOO poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

9.3. Cessão. A RAPIDOO poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela RAPIDOO, conforme o caso. É vedado ao Usuário ceder quaisquer de seus direitos e obrigações aqui previstos a quaisquer terceiros, sem autorização expressa da RAPIDOO.

9.4. Lei Aplicável e Foro. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela RAPIDOO e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.